Em 2017, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, no que tange os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
A pauta voltou à julgamento após a queda do avião em Vinhedo (SP), que vitimou 62 pessoas.
Para enteder mais sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, Georges Ferreira, consultor e professor Especialista em Direito Aeronáutico, concedeu entrevista ao Revista Brasil
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