O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu na última quinta-feira (1º) que as emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União devem seguir critérios de transparência e serem rastreáveis.
Dino determinou também que a Controladoria-Geral da União realize auditoria nessas emendas em 90 dias. Segundo a decisão, o governo só poderá liberar o pagamento desses recursos após os parlamentares inserirem informações detalhadas dos repasses em um site específico do poder executivo.
Para comentar a decisão o Revista Brasil conversou com Jeferson Ramos dos Santos, mestre em Políticas Públicas e Economista pela Universidade Federal do Paraná e doutorando em ciência política pela Universidade de Brasília
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