O Supremo Tribunal Federal decidiu que os acordos de não persecução penal podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime, lei de 2019, nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento.
Para nos explicar sobre o assunto, convidamos André Figueira Cardoso, advogado especialista em Direito Constitucional e Direito Penal.
