STF considera inconstituicional art 19 do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdo ilícitos das redes sociais.

Com isso, o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi considerado inconstitucional. O ministro Dias Toffoli votou desse modo por entender que tal fato é necessário para combater a violência digital e proteger os mais vulneráveis.

Para entendermos sobre esse entendimento e como fica o Marco Civil da Internet, convidamos Alexander Coelho, Sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.