Decreto amplia a atuação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Foi publicado no Diário Oficial da União, decreto que normatiza e amplia a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Conselho é responsável por acompanhar a implementação de políticas públicas para a inclusão e proteção das pessoas com deficiência.

Para nos explicar as novidades,  convidamos Brisa Nogueira, Advogada especialista nos direitos da pessoa com deficiência, integrante da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/SP e sócia do escritório Brossa & Nogueira Advodeficienciacadeirgadasdeficienciac.