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Projeto de lei altera normas para suspensão de certificados da Anac

O objetivo é estabelecer critérios mais claros por parte da Agência

O projeto se refere à suspensão ou cancelamento dos certificados obrigatórios à operação de empresas que prestam serviços aéreos públicos, baseando-se em padrões estabelecidos na Lei da Anac. Segundo o advogado Georges Ferreira, aviador e professor de direito aeronáutico, existem duas categorias de empresas que prestam serviços aéreos públicos, como é o caso da TAM, GOL, Azul, e as outras são as de táxis aéreos, que operam por demanda. O problema é que para essas empresas de táxi aéreo responsáveis pelo transporte aeromédico, de enfermos, transporte de órgãos e de valores, não existem parâmetros de fiscalização pela Anac e, por isso, podem ocorrer irregularidades.Confira a entrevista que foi veiculada no programa Revista Brasil, que vai ao ar de segunda a sábado, de 08h às 10h, na Rádio Nacional de Brasília. Você também pode ouvir o programa aqui no Site das Rádios EBC.



Criado em 09/03/2014 - 11:29 e atualizado em 09/03/2014 - 08:29

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