A Medida Provisória 630/13, recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, trata do regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicos. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado em 2011 para flexibilizar a Lei de Licitações (8.666), para dar agilidade às obras da Copa do Mundo e da Olimpíadas de 2016. O regime acelera e simplifica procedimentos das licitações e o objetivo da MP 630/13 é estender o regime diferenciado tanto de obras quanto de serviços da União, estados, Distrito Federal e municípios
Sobre o assunto, o apresentador do Revista Brasil, da Nacional de Brasília, Valter Lima, entrevistou especialista em Direito Público e Administrativo do escritório Edgard Leite Advogados, Camillo Giamundo. Confira a conversa.
