O empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico vai pagar multa. É o que determina a Lei 12.964/14, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União e que entra em vigor em 120 dias. Mas alguns direitos ainda necessitam de regulamentação, como a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta de regulamentação das garantias está em tramitação na Câmara dos Deputados há um ano.
Por que tanta demora para regulamentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)? Saiba no debate que o apresentador do Revista Brasil fez com deputado e presidente da Comissão Mista que relatou a matéria, Cândido Vaccarezza, o deputado Carlos Bezerra, autor do projeto de Emenda Constitucional, e com o advogado e procurador federal, Paulo Manoel Moreira Souto.
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