PEC das Domésticas: direitos estão "emperrados" devido à discussões no Congresso

O Senado adiou para esta quarta-feira (6) a votação do projeto de lei que regulamenta a emenda constitucional que estendeu às empregadas domésticas todos os direitos dos demais trabalhadores.

Os senadores decidiram adiar a votação da matéria porque não chegaram a consenso sobre alguns pontos. Em especial o que trata da redução da alíquota a ser paga pelo empregador para a Previdência Social. O projeto original, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), previa a redução da alíquota de 12% para 8%. A ela se somariam mais 8% a serem recolhidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% para o seguro por acidente de trabalho e 3,2% que iriam compor um fundo destinado a pagar as multas por demissão sem justa causa das empregadas domésticas.

Para falar sobre o assunto, o Revista Brasil entrevistou o advogado trabalhista e mestre em Direito pela PUC-SP, Fernando de Almeida.

O advogado explica que muita coisa vai mudar na vida dos trabalhadores domésticos, porque ele terá reconhecido direitos que vieram da PEC de 2013 e que foram alçados à esfera constitucional, mas não havia uma lei que consagrava esses direitos.

Com a promulgação dessa lei, uma série de direitos serão estendidos aos trabalhadores domésticos que historicamente já existem na CLT que todos os trabalhadores não domésticos já têm, como aviso-prévio, hora extra, controle de ponto, adicional noturno, seguro-desemprego. Sobre a demora para aprovação desta lei ordinária, o advogado avalia que é difícil entender o que houve no Congresso, porque a aprovação de uma lei como esta é muito rápido.

O advogado também analisa que não basta copiar a CLT e trazer para o âmbito de um empregado doméstico, porque existem particularidades. Para ele, seria interessante fazer para o empregador doméstico de uma maneira que resguarde o direito dos empregados mas com facilidade para operacionalizar.

Acompanhe esta entrevista sobre o assunto ao programa Revista Brasil. 

O programa vai ao ar de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional de Brasília, com o jornalista Valter Lima.

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