Especialista comenta regulamentação do Marco Civil da Internet

Em entrevista ao Revista Brasil, o professor e advogado com especialização em Direito Digital e Eletrônico, Caio César Carvalho Lima, comentou sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.

“Não que ele (o decreto) tenha conseguido sanar todos os pontos que ficaram em aberto, mas, pelo menos, trouxe algum alento em relação a algumas situações, afirmou o advogado.

Caio César explica que um dos pontos mais polêmicos é a questão dos padrões de segurança e a questão do conceito do dado pessoal. “Nesse decreto foi trazida essa conceituação, mas trouxe bastante dúvidas, porque considerou o protocolo de internet, o IP, como dado pessoal e isso tem trazido bastante discussão”, salientou o advogado.

Entenda o assunto ouvindo a entrevista na íntegra no player acima.

O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Válter Lima.