A Lei nº 3.626 de 2023, sancionada em dezembro passado, regulamenta as apostas esportivas online. as chamadas bets. O texto fixa a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
Segundo Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos, esse tipo de aposta não é classificada como um jogo de azar, mas como outra modalidade de loteria.
Ele explica ainda ao Revista Brasília que essa lei não criou o jogo de apostas, apenas estabelece as regras para o seu funcionamento.
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Com informações da Agência Brasil.
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