A Lei nº 3.626 de 2023, sancionada em dezembro passado, regulamenta as apostas esportivas online. as chamadas bets. O texto fixa a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
Segundo Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos, esse tipo de aposta não é classificada como um jogo de azar, mas como outra modalidade de loteria.
Ele explica ainda ao Revista Brasília que essa lei não criou o jogo de apostas, apenas estabelece as regras para o seu funcionamento.
Ouça no player acima
Com informações da Agência Brasil.
![Filme "Eu sou o samba, mas pode me chamar de Zé Ketti"](https://imagens.ebc.com.br/1O-XSr-rn0WqRIgtvEpFMbfmoII=/375x183/smart/https://radios.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/documentario_ze_ketti.jpg "Filme "Eu sou o samba, mas pode me chamar de Zé Ketti"/Divulgação")
