Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos

Em vigor desde 1991, o Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos e para saber o que mudou nas relações de consumo e os avanços desta legislação, o Revista Brasil conversou nesta terça-feira(15) com o professor de Direito Civil, Daniel Monteiro de Andrade.

Para o especialista em Direito Civil, há muito o que celebrar e ainda muita coisa a melhorar. No campo das celebrações, ele diz que hoje, grande parte dos direitos do consumidor tem sido defendidos perante a Justiça e seus diversos órgãos, com grande repercussão. Basta conferir os dados do Conselho Nacional de Justiça, que se vê nas estatísticas de ações de tramitação na Justiça brasileira, a grande representativa nas ações ligadas ao direito do consumidor.

Ele cita especialmente as denúncias direcionadas às operadoras de telefone, tv a cabo, energia elétrica, planos de saúde "tudo isto é uma representação estatística de como este direito que até a vigência do Código do Defesa do Consumidor era apenas uma expectativa trazida pela Constituição, a gente percebe que hoje ele se tornou algo palpável e que tem sido aplicado com grande frequência e repercussão", analisa Daniel Monteiro de Andrade.

Segundo o professor, o consumidor hoje tem uma consciência que se transforma em ações, tanto de caráter individual quanto de caráter coletivo. Quanto aos avanços do Código, o especialista diz que o campo da fiscalização tem uma carência de ações nesta área, para impedir a quantidade de processo no judiciário que abarrotam o sistema. Acompanhe essas análises sobre o Código de Defesa do Consumidor que hoje (15) faz 25 anos, nesta entrevista ao Revista Brasil, com Fátima Santos, na Rádio Nacional de Brasília.