A Lei Distrital 4.615 de 2011 prevê gratuidade na segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Ceritifcado de Renovação de Licenciamento de Veículos roubados ou furtados.
Segundo o advogado Yure Melo, muita gente desconhece a lei então ele chama a atenção dos ouvintes: "se você passou por um caso de furto ou roubo, então você tem direito de tirar sua CNH de forma gratuita, segunda via dela". Basta ter um Boletim de Ocorrência (BO), depois ir ao Detran-DF e solicitar que seja expedida sua segunda via.
Da mesma forma ocorre com o documento do veículos, o Certificado de Renovação de Licenciamento de Veículos (CRLV). Confira as informações com o jurista Yure Melo nesta entrevista, clicando no player acima.
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