Call center deve enviar contrato por escrito ao consumidor

O Revista Brasília conversou com o advogado e jurista Yure Melo sobre a lei que torna obrigatória o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes.

O advogado explica que a empresa tem 20 dias úteis para encaminhar o contrato verbal para o contratante, e diz que, de acordo com a lei, o consumidor tem o prazo improrrogável de sete dias para rescindir o contrato de forma unilateral. Yure esclarece que o descumprimento no disposto na lei, sujeita ao infrator as penalidades de advertência e multa.

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