Em entrevista a Dylan Araujo, no programa Revista Rio, a advogada Cátia Vita, especialista em Direito de Família e Direito do Consumidor, falou sobre um questionamento cada vez mais comum durante a pandemia, que é a permanência das crianças na escola. Seja por questões financeiras, o medo de contaminação ou pela insatisfação com as aulas virtuais, algumas famílias vêm refletindo sobre o assunto ou mesmo tomando a atitude de cancelar a matrícula escolar.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, número 9.394, de 1996, em seu artigo quarto, diz, entre outras informações, que a educação básica é obrigatória entre os quatro e os 17 anos de idade. E no artigo sexto, que "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade". Portanto, há implicações legais em retirar as crianças da escola, mesmo durante uma pandemia.
Para Cátia, não há como alegar que o serviço não está sendo prestado, já que na rede privada, principalmente, as aulas estão ocorrendo pela internet. "Não pode tirar os filhos da escola", alerta ela durante a entrevista. A alternativa, se a questão for financeira, é buscar uma vaga na rede pública. Lembrando que nenhum estudante pode ser constrangido ou prejudicado por estar em situação de inadimplência.
A sugestão dela é que se busque um acordo, que os responsáveis entrem em contato com as escolas para viabilizar uma solução.
"A gente ainda está vivendo uma insegurança jurídica pra saber o que é o certo e o que é o errado", disse a advogada sobre os possíveis descontos garantidos pelas instituições de ensino.
