Sob alguns aspectos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe, no artigo 132, que cabe aos pais e responsáveis praticar todos os atos necessários à manutenção da saúde da criança e ao bom desenvolvimento dela. Além disso, por outro ponto de vista, está também relacionado ao artigo 267 do Código Penal, o crime de propagação de germes patogênicos, ou seja, causar uma epidemia.
Sobre esse assunto o Tarde Nacional conversou com Acacio Miranda da Silva Filho, doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF.
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De acordo com Acacio, a não vacinação é um crime previsto no ECA e no Código Penal. Dessa forma, denúncias podem ser feitas por todos os canais que a população tem à disposição. Ainda segundo ele, não há uma limitação quanto aqueles que podem denunciar. Inclusive, o conselho tutelar tem o poder de fiscalização e por isso também pode fazer a denúncia.
"É importante saber que as crianças são vetores da pandemia. Por mais que elas fiquem assintomáticas, podem transmitir (o vírus) para pais e avós", alerta o advogado.
