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Prefeitura e Câmara de Breves devem implementar portais da transparência

Justiça do Pará determinou 60 dias para a regularização

Repórter Nacional - Amazônia

No AR em 30/04/2018 - 09:11

A justiça no Pará determinou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Breves devem disponibilizar, em 60 dias, os respectivos portais da transparência, com informações sobre os planos, orçamentos e relatórios de gestão fiscal.

A determinação acolheu pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará.

A ação que motivou a decisão judicial, pedia o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência na gestão financeiro-orçamentária da administração pública do município.

A Prefeitura e a Câmara deverão manter os sites atualizados regularmente. O juiz determinou multa diária de R$ 10 mil em caso de não cumprimento da decisão.

Ouça o Repórter Nacional - Amazônia (7h40) desta segunda-feira (30):

 

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Criado em 30/04/2018 - 09:17

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