Empresas públicas do Acre não podem mais contratar condenados pela Lei Maria da Penha

As empresas públicas do Acre não podem mais contratar pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (7), quando a lei completou 13 anos. A medida é uma forma de inibir agressores e reduzir a violência contra a mulher e o feminicídio.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Acre registrou no ano passado 507 mil casos de violência doméstica.

Em todo o estado tramitam 4.351 processos relacionados a esse tipo de crime.

Só em Rio Branco, de janeiro a agosto de 2019, foram abertos 1.212 inquéritos de agressões e 750 mulheres estão sob condições de medidas protetivas, vítimas de violência doméstica.

Qualquer pessoa ou a própria vítima pode denunciar um caso de violência contra a mulher, pela Central Nacional de Atendimento à Mulher, no número 180. As ligações são gratuitas.

Ouça o Repórter Nacional - Amazônia (7h30) desta sexta-feira (9):