Digite sua busca e aperte enter

Compartilhar:

STF rejeita ação que pedia mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente

Ação movida pelo partido PSL defendia que menores de idade que estejam na rua possam ser apreendidos para averiguação, mesmo sem ocorrer qualquer flagrante

Repórter Nacional

No AR em 09/08/2019 - 07:00

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação movida pelo partido PSL contra artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O partido defendia que menores de idade que estejam na rua possam ser apreendidos para averiguação, mesmo sem ocorrer qualquer flagrante. O texto atual proíbe essa prática e estabelece pena de seis meses a dois anos para quem descumprir a regra.

O advogado do PSL, Wladimir Reale, foi o primeiro a falar na tribuna e pediu limites para o direito de ir e vir de crianças e adolescentes.

A Corte também ouviu especialistas. A representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Mariana Santiago Santos, criticou a proposta do partido.

O Supremo consultou representantes da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Todos eles sugeriram a rejeição das modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente pedida pelo PSL.

A advogada da União, Isadora Cartaxo, destacou que os menores de idade precisam de proteção e não punição.

A procuradora-geral, Raquel Dodge, acrescentou que o papel do ECA vai além de garantir liberdade a crianças e adolescentes.

O relator da ação, Gilmar Mendes, votou pela manutenção do texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar que o ECA respeita a Constituição. Todos os outros ministros acompanharam o relator.

Ouça o Repórter Nacional (7h) desta sexta-feira (9):

Outros destaques desta edição:

- Senado tem pressa na votação da reforma da previdência

- Bolsonaro defende votação da PEC da Maioridade Penal no Senado

- Autoridades indianas anunciam que irão diminuir bloqueio na Caxemira

Tags:  STF ECA

Criado em 09/08/2019 - 09:11

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Solicitação Simplifique

Mais do programa