Fachin envia pedido da PGR para suspender inquérito das fake news

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin encaminhou dois pedidos para o plenário da Corte. Um é do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que o inquérito que apura a disseminação de fake news e ataques aos ministros do Supremo seja suspenso até que o próprio tribunal defina limites para as investigações. Essa manifestação do PGR ocorreu nessa quarta-feira, após uma operação da Polícia Federal quebrar sigilos bancários e cumprir 29 mandados de busca e apreensão contra políticos, empresários e blogueiros.

O outro pedido foi feito pelo ministro da Justiça, André Mendonça. É um habeas corpus para que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, não precise depor sobre uma declaração feita por ele na reunião ministerial no dia 22 de abril. Na gravação, divulgada na última sexta-feira, Weintraub avaliou que o governo estava perdendo a luta pela liberdade e disse: “Por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.

Havia a expectativa de que esses pedidos pudessem ser julgados hoje em plenário, mas isso não ocorreu.

Hoje o plenário deu andamento ao julgamento de duas ações contra o bloqueio judicial do WhatsApp durante investigações criminais. Esse julgamento começou ontem. A ministra Rosa Weber é relatora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos do Marco Civil da Internet. Ela votou para que o Supremo, em vez de mudar o texto, dê interpretação conforme a Constituição a dois trechos.

Em um deles, para determinar que o sigilo das comunicações privadas só pode ser quebrado pela Justiça para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Rosa Weber também sugeriu uma interpretação para o trecho que trata das regras para a punição dos provedores dos serviços. A relatora foi contra o bloqueio do serviço.

Já o ministro Edson Fachin é relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e avaliou que é fundamental proteger a criptografia, a tecnologia que mantém o sigilo das conversas. Fachin admitiu que, no futuro, uma nova tecnologia ou uma nova necessidade da Justiça possa voltar a questionar a proteção de dados como é feita hoje. Esse julgamento só deve ser concluído na semana que vem.

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