Decreto deve regulamentar pontos polêmicos da reforma trabalhista

O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. O Congresso perdeu o prazo para transformar a regulamentação feita por Media Provisória (MP) em Lei.

A MP deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, tratava de pontos polêmicos como, por exemplo, o contrato intermitente, a negociação coletiva, a jornada 12x36 e a atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores. 

O Revista Brasil ouviu o professor de Direito Trabalhista da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Elton Duarte Batalha, que a perda de efeito da MP é  "questão é prejudicial a sociedade como um todo".

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