A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), projeto de Lei 6726/16 que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três Poderes. O texto inclui os servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. O projeto retorna para análise dos senadores após modificações no texto.
O teto para os servidores federais hoje é de R$ 39.293,32 e também há os subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.
Para falar sobre o assunto, o Revista Brasil entrevista a constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Dra. Vera Chemin.
Segundo a especialista, somente agora está sendo transformado em lei os supersalários. Explica que o supersalário se trata de remuneração acima do teto de cada esfera e não maior do que os salários dos Ministros do STF.
Ouça a entrevista completa no player acima:
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