Redução da maioridade penal é só uma das polêmicas que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje completa 25 anos. Enquanto há pressão por mudanças, há dispositivos que nunca foram efetivados.
Para falar sobre o assunto, o Revista Brasil entrevistou o jurista Rui Celso Reali Fragoso, especialista em direito constitucional, ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo.
“O Estatuto de uma maneira geral é muito positivo, mas acho que precisariam de alguns ajustes, que deveriam ser realizados, principalmente o que diz respeito ao tempo de internação dos menores infratores, para que não passe uma sensação de impunidade e de injustiça em casos que esses menores praticam crimes violentos”, afirma o jurista.
Favorável a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, Rui Celso acredita é uma contradição a Constituição prevê a responsabilização a partir dos 18 anos, tendo em vista que o menor pode votar aos 16 anos, e assim tem discernimento suficiente para escolher seus dirigentes.
Mudança na maioridade penal traz retrocesso no ECA, afirma especialista
Mas o jurista explica que é necessário um investimento nas casas e fundações onde são abrigados os menores em conflito com a lei e no sistema prisional de maneira ampla. Segundo Rui Celso, não adianta a redução da maioridade se não tiver um sistema adequado para a recuperação destes menores. “Prender não significa diminuir a criminalidade. O que vai diminuir a criminalidade é o investimento em políticas educacionais e políticas de saúde”, diz.
Ouça a entrevista na integra no player acima.
O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima.
Confira linha do tempo abaixo, onde é possível navegar por diferentes momentos da história que precede o ECA, aprovado em 1990.
