Um Projeto de Lei (PL 1331/15) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a exclusão da internet de dados de usuários já falecidos. A proposta altera texto do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que já exclui da rede dados de pessoas, no final da relação contratual, e de parentes até o quarto grau.
Para falar sobre o assunto, o programa Revista Brasil entrevistou o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital, Rafael Maciel, que explicou aos ouvintes da Rádio Nacional de Brasília mais detalhes da nova proposta.
Para Rafael Maciel, não há necessidade dessa modificação no Marco Civil da Internet, porque o Código Civil já dá legitimidade para cuidar de direitos de personalidades, relacionados à imagem, honra e reputação de falecido. Segundo ele, esses direitos podem ser reivindicados pelos parentes de até quarto grau.
“O Marco Civil da Internet já prevê a obrigação excluir os dados pessoais. Então, já temos o arcabouço jurídico suficiente para que quando o usuário vier a falecer, seus parentes possam reivindicar essa exclusão”, enfatizou o advogado.
Rafael Maciel ressaltou que pode acontecer de o provedor não remover administrativamente os dados, ou seja, se torne relutante para cumprir a remoção. No entanto, de acordo com ele, a lei não vai mudar nada neste sentido, a não ser que crie uma lei para multar quem não cumpre.
“Mas já existe uma lei que multa no Marco Civil da Internet. Então, eu não vejo que isso mude a boa vontade dos provedores. O que vai mudar, realmente, é se na hora começarem a vir com ações judiciais e virem condenações altas e eles começarem a fazer as contas e verem que não compensa ser relutante e descumpridor da lei”.
O advogado explicou que para resolver a questão da exclusão é muito simples. Basta mandar a certidão de óbito e um comprovante de que você representa o falecido e fica resolvida a questão. Para ele, o problema é que grandes provedores querem manter os dados, porque ganham com eles, pois vendem informações. Então, nestes casos, os interessados devem procurar a Justiça.
Confira a íntegra da entrevista no player acima!
O programa Revista Brasil vai ao ar de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional de Brasília. A apresentação é do jornalista Valter Lima.
