O Supremo Tribunal Federal considerou ilegal a desaposentação, que é a possibilidade do aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social. A legalidade do benefício estava em julgamento na corte há 2 anos. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo país aguardando a decisão do STF.
Sobre o assunto, o programa Revista Brasil entrevistou o advogado especialista temas previdenciários, Murilo Aith. Ele explica que Judiciário vinha dando ganho de causa para quem pleiteava na Justiça o benefício, no entanto, com a decisão dos ministros do Supremo, a caberá ao Legislativo a possibilidade de reconhecer o direito a desaposentação. “A responsabilidade para criar o direito a desaposentação é do Legislativo e há inclusive projeto de lei tramitando no Senado pra que esse direito seja reconhecido”, disse Murilo Aith.
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O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima.
