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Multa adicional de 10% do FGTS deveria ser extinta, pois não existe motivo para sua existência no país que tem uma alta carga tributária", afirma mestre em Direito do Trabalho. Novo projeto de lei complementar do Governo Federal estabelecendo que os recursos da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS serão destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa Revista Brasil, entrevistou o advogado Ricardo Pereira De Freitas Guimarães, mestre em Direito do Trabalho e professor de Pós-graduação da PUC-São Paulo. Vamos ouvir |
