O PL normatiza o funcionamento dos 33 Conselhos Tutelares existentes hoje no DF e cria outros cinco Conselhos para as novas regiões administrativas, como SIA, Fercal, Jardim Botânico, entre outros
O PL normatiza o funcionamento dos 33 Conselhos Tutelares existentes hoje no DF e cria outros cinco Conselhos para as novas regiões administrativas, como SIA, Fercal, Jardim Botânico, entre outros