Saiba qual é o papel do poder Legislativo

O programa Boa Noite Solimões recebeu Olímpio Souza Linho, advogado especialista da área eleitoral, tributária empresarial e processual, que fala sobre o papel do poder legislativo.

Ele explica que o artigo 30 inciso 1 da constituição federal fala que uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI é um órgão próprio do poder legislativo, ele é instituído especial ou de modo permanente com o poder de investigação similar ao do poder judiciário afim de apurar com prazo certo e determinado os fatos ligados a irregularidades e a má gestão da coisa pública.

Olímpio informa que o mesmo artigo atribui a competência aos municípios para legislarem sobre o interesse local, onde o município faz as suas próprias leis de acordo com a constituição e que nesse critério é possível estabelecer o objeto da CPI caso haja suspensão de qual quer fralde de corrupção da coisa pública.

Souza também explica que, para que haja um pedido do instauração de CPI, é preciso que se tenha um terço de aprovação da câmara, para que ocorra a investigação e caso haja uma recusa se deve recorrer ao ministério público onde será feita todas as investigações para em seguida levar ao poder judiciário.

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