Previdência própria para parlamentares de Mato Grosso é questionada no STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o sistema de previdência próprio para deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso.

Janot pede a imediata suspensão de seis leis do Estado, criadas entre 1986 e 2008, que estabelecem critérios especiais para a concessão de aposentadoria dos parlamentares. 

De acordo com as normas, deputados estaduais podem se aposentar proporcionalmente, com apenas oito anos de contribuição – dois mandatos legislativos, e, integralmente, após 24 anos.

Para Rodrigo Janot, os deputados estaduais legislaram em causa própria, criando normas destinadas a favorecê-los e às custas do dinheiro público.

Balanço divulgado pela Assembleia Legislativa do Estado demonstra que só em janeiro deste ano foram gastos quase um milhão e meio de reais em pagamentos de pensão para parlamentares. Alguns ex-deputados chegam a receber mais de 25 mil reais por mês.

A Assembleia Legislativa afirmou que ainda não foi notificada da ação e que irá se posicionar em momento oportuno.

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