De acordo com a Controladoria Geral da União, CGU, só em dezembro de 2015, R$ 21 milhões, enviados pelo FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para as contas do governo de Roraima, foram bloqueados por decisão do Tribunal de Justiça do Estado. A medida atende à ações movidas pelo Ministério Público Estadual, para garantir o pagamento de duodécimos, que são recursos orçamentários que o Executivo estadual deve encaminhar mensalmente aos demais poderes.
O chefe da CGU de Roraima, Max Menezes, explicou que verbas federais destinadas à área da educação não poderiam ser utilizadas para pagamento de outras despesas da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
“A Lei de Responsabilidade fiscal veda que o recurso de determina rubrica seja utilizado para outra finalidade. No que diz respeito a educação, a gente está falando do bloqueio de uma conta que destinada ao pagamento de merenda e transporte escolar. Que é um quadro sensível e grave.”
Após contatação da CGU, o Ministério Público Federal recomendou que os poderes legislativo e judiciário estadual não utilizem nas suas despesas verbas federais oriundas de convênios celebrados entre o Estado e a União. O procurador da República em Roraima, Carlos Guarilha, ressaltou que o principal objetivo é impedir novos bloqueios. “Já houve reposta. O Tribunal de Justiça já respondeu. Disse que vai acatar a recomendação. E que vai atentar para isso não mais ocorra".
Apesar da retirada de recursos, o secretário de Educação de Roraima, Marcelo Campbell, afirmou que o fornecimento de merenda e transporte escolar não foi afetado. “O valor que foi retirado da conta não foi o valor total. A conta não ficou zerada. Foi um valor que pode fazer falta, evidentemente. Mas que não está prejudicando de forma nenhuma, nem o transporte escolar, nem o fornecimento de merenda".
Quanto a devolução dos recursos federais já utilizados indevidamente, o procurador informou que o MPF já solicitou ao Governo do Estado o ressarcimento às contas dos programas de merenda e transporte escolar.
O governo de Roraima afirmou que devido à crise financeira está repassando os valores de maneira fragmentada aos Poderes. Também disse que está adotando as medidas judiciais para evitar novos bloqueios.
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