Proposta requer que apenas temas relevantes tenham recurso no STJ

Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a proposta limitará o acesso à justiça de ações de pequeno valor individual, mas de grande repercussão nacional. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que estabelece este critério. Confira na entrevista que o apresentador do programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, Valter Lima, fez com o diretor de atuação parlamentar do IBDP, Daisson Portanova.