Senado aprova mudanças no ECA e aumenta tempo de internação

Um dia após completar 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pelo Senado. A mudança agrava o crime com a participação de menor de 18 anos e aumenta o tempo máximo de internação de crianças e adolescentes em até 10 anos para crimes considerados hediondos contra a vida.

Conheça a história do ECA e o que mudou com a implementação do estatuto

A internação poderá ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais jovens cumprindo medida socioeducativa.

Para o autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), o projeto aprovado atende às demandas de maior rigor sobre a internação de jovens sem abandonar a perspectiva social.

"Estou convencido que a questão do menor infrator tem duas dimensões. Tem a dimensão da política social: educação, assistência à família, psicologia, enfim, condições para recuperação dos infratores. Mas tem também o outro lado, que é o lado de proteger a sociedade da violência, nós temos o dever de fazer isso."

A votação do Senado ocorre doze dias depois da Câmara dos Deputados ter reduzido, por meio de emenda constitucional, aprovada em primeiro turno, a maioridade penal para adolescentes com 16 ou 17 anos, que vale para treze tipos de crimes, entre eles estupro, sequestro, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-PE), se aprovada em segundo turno, a emenda da Câmara dos Deputados deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que no ano passado reprovou outra proposta de redução da maioridade.

A proposta de mudança do ECA deverá tramitar na Câmara a partir de agosto, período em que os deputados votarão o segundo turno da emenda que reduz a maioridade penal.

Sobre o ECA

O ECA reproduziu em grande parte o teor da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e da Convenção Internacional sobre os direitos da Criança aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. Mesmo sendo reflexo de mudanças internacionais, o país tardou em cumprir os compromissos assumidos ao promulgar formalmente a Convenção no Brasil em 1990.

Como obrigação do tratado, o Estado brasileiro deveria ter feito um relatório sobre implementação do tratado m 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas não o fez por mais de dez anos. Apenas em novembro de 2003, o governo da época encaminhou ao Comitê da ONU um primeiro informe com o panorama da situação da infância no Brasil entre 1991 e 2002.

O Repórter Brasil  destaca ainda:

- Câmara conclui votação de mudanças na legislação eleitoral;

- Empresas podem aderir ao programa de proteção ao emprego a partir do próximo dia 22;

- Lava Jato: parlamentares reclamam de operação da polícia federal, mas procuradoria diz que não houve irregularidades;

- Mais de dois mil jovens são assassinados por ano em oito capitais.

* Com informações do Portal EBC