A Comissão Especial do Impeachment ouviu nessa quinta-feira (31) o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de direito Ricardo Lodi Ribeiro. Eles afirmaram que não existe base legal para o pedido de afastamento da presidenta Dilma Rousseff.
A audiência durou pouco mais de 3h até o começo da Ordem do Dia no plenário da Câmara. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, destacou que o governo seguiu estritamente o que diz a lei e não causou prejuízos ao país.“Primeiro lugar, eles estavam de acordo com a legislação em vigor. Em segundo lugar, a criação de um crédito suplementar não implica necessariamente em um aumento de despesa financeira. Muito pelo contrário. Eles foram adotados depois do governo aumentar o corte de despesas. Com base nesses fatos e não em opinião, eu considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República”, argumentou Nelson Barbosa.
O outro convidado foi o professor de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi Ribeiro, que explicou que os seis decretos presidenciais questionados reduziram as despesas do governo.“Dos R$95 bilhões que tratam esses decretos, R$ 92 bilhões dizem respeito a despesas canceladas. Pois então, evidentemente, também não houve qualquer comprometimento da meta fiscal. A meta fiscal não foi violada e os decretos tinham autorização legislativa. No ano de 2001, também houve descumprimento de meta no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que no entanto abriu mais de 100 decretos, ” justificou Ricardo Lodi Ribeiro.
O deputado Mendonça Filho (DEM/PE), considerou que não houve explicação técnica. “Foi uma defesa muito mais política do que propriamente jurídica”, criticou Mendonça Filho.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS) voltou a criticar o pedido de impeachment. “A oposição tenta cassar o mandato da presidenta Dilma através de um impeachment sem crime de responsabilidade, ou seja, através de um golpe”, rebateu Henrique Fontana.
Diante das pressões da oposição e da base governista, o relator Jovair Arantes (PTB/GO) afirmou que vai produzir um relatório técnico. “É natural que num processo desse a gente possa estar sendo pressionado por todos que querem e os que não querem. Não será possível essa pressão desaguar no meu relatório”, advertiu Jovair Arantes.
A expectativa é de que a presidenta Dilma Rousseff apresente sua defesa até o começo da semana que vem. Só então, Jovair Arantes vai produzir o relatório indicando se o pedido de impeachment deve prosseguir ou ser arquivado.
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