Termina nesta terça-feira (18) o prazo para que partidos e coligações políticas do Acre ajustem duas propagandas políticas televisivas às normas referentes à acessibilidade por meio da Linguagem Brasileira de Sinais – Libras.
A recomendação foi emitida na sexta-feira (14) pelo Ministério Público Eleitoral do Estado, após análise das gravações das propagandas. O MPE verificou irregularidades nas janelas com intérprete de Libras, como inadequações no formato, tamanho, além da utilização de intérpretes não habilitados. As propagandas também estariam sendo finalizadas antes do término da tradução.
O MP Eleitoral destaca que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, não devendo sofrer nenhuma espécie de discriminação.
Esse acesso é normatizado por lei e por resolução do Tribunal Superior Eleitoral que determina que a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.
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