O Ministério Público Federal do Amazonas entrou com ação civil pública na Justiça Federal pedindo que o Colégio Militar de Manaus receba matrículas de estudantes com qualquer tipo de deficiência. Os procuradores também querem adequação física e pedagógica da instituição.
De acordo com o Ministério Público, o Colégio Militar de Manaus se recusa a matricular alunos com deficiência. No processo, a escola alega não possuir instalações físicas nem pessoal adequados para atender às necessidades educacionais desses estudantes.
Em 2018, os procuradores chegaram a enviar uma recomendação para que a direção do colégio aceitasse a matrícula de alunos nessa condição. À época, a instituição se recusou; e respondeu que só teria condições de cumprir a recomendação em 2023.
O Ministério Público Federal considera o prazo inaceitável e argumenta que a legislação em vigor já obriga o Colégio Militar de Manaus a aceitar estudantes com deficiência.
A Lei de Pessoas com Deficiência prevê pena de multa e 2 a 5 anos de prisão para responsável por instituição de ensino que recusar inscrição de aluno em razão de sua deficiência.
Procuramos a Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial do Exército Brasileiro, responsável pela direção do Colégio Militar de Manaus, mas até o fechamento desta edição não obtivemos retorno.
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