Deputados e senadores tentam reverter portaria do Ministério do Trabalho que muda definição do trabalho escravo. Já são treze os projetos de decreto legislativo apresentados na Câmara dos Deputados com a intenção de reverter a portaria do Ministério do Trabalho, publicada na última segunda-feira, que muda a definição de trabalho análogo ao escravo.
Antes da portaria, eram consideradas análogas ao trabalho escravo as situações envolvendo servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Com a alteração feita pelo Ministério do Trabalho, passa a ser obrigatório também comprovar a restrição da liberdade de ir e vir.
Na noite desta terça-feira, o Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho divulgaram nota recomendado a revogação da portaria. Segundo as instituições, a nova norma seria ilegal porque contraria o Código Penal, dificulta ações na Justiça contra as empresas acusada de trabalho escravo e representa um grave retrocesso no combate a este crime.
Os pedidos de revogação que tramitam na Câmara foram feitos por deputados do PT, Psol, PV, Rede, PCdoB e PMDB. No Senado, parlamentares do PT também apresentaram um projeto de decreto legislativo para anular a mudança. E a comissão de direitos humanos aprovou um convite para que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, compareça ao colegiado para explicar a portaria.
Outros convites deste tipo estão na pauta desta quinta-feira em pelo menos duas outras comissões.
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