A Comissão Especial para discutir a chamada PEC do fim do foro, que restringe o foro privilegiado, será instalada hoje na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, determinou a instalação do colegiado depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, de encaminhar para a justiça comum processos de parlamentares relativos a crimes cometidos fora do mandato.
A PEC já foi aprovada pelos senadores e estava parada na Câmara desde novembro do ano passado, aguardando a instalação da comissão, que será formada por 35 integrantes. Os partidos ainda fazem as últimas indicações.
E um detalhe: a PEC do fim do foro é mais ampla, não abrange só parlamentares, mas também ministros, governadores, prefeitos, desembargadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público, entre outras autoridades. Ou seja, se for aprovada, essa PEC vai manter a prerrogativa de foro apenas para os presidentes dos três poderes: presidente da República, vice, do Judiciário, da Câmara e do Senado.
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