O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deu prazo até esta sexta-feira (15) para a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestarem sobre a resolução que definiu uma tabela com preços mínimos de frete para caminhoneiros.
A resolução editada pela Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT) é alvo de ação de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil no STF. Para os caminhoneiros, a norma da ANTT viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao interferir na atividade econômica.
O tabelamento do frete foi uma das reivindicações atendidas pelo governo no fim do mês passado para tentar pôr fim à greve dos caminhoneiros que durou 11 dias e afetou diversos setores da economia.
Além da ANTT e do presidente Michel Temer, devem se manifestar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda.
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