As empresas que assinarem contratos com o governo federal no valor acima de R$ 330 mil ao ano serão obrigadas a admitir presos ou egressos do sistema penitenciário. O percentual estabelecido varia de 3% a 6% dependendo do número de empregados contratados pela empresa para prestar os serviços.
A portaria que regulamenta a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional foi assinada nesta quarta-feira (15).
Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, o objetivo é estimular a ressocialização, incluindo os egressos e presos do sistema penitenciário no mercado de trabalho.
Os contratados podem ser egressos ou presos em regime aberto, semi-aberto ou fechado. Foi criado ainda um banco de dados dos egressos para a seleção dos empregados. A autorização para contratação será dada pelo Poder Judiciário, que avaliará o perfil dos presos selecionados.
Também foi assinado nesta quarta-feira um convênio no valor de R$ 60 milhões para a reestruturação do sistema socioeducativo que atende crianças e adolescentes em conflito com a lei. Segundo o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, para melhoria dos centros e para facilitar o retorno dos jovens ao sistema educacional.
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