Temer assina decreto que muda regras para extinção de estatais

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer altera as regras para a extinção de empresas estatais e transfere para o Ministério do Planejamento a responsabilidade de conduzir as medidas para liquidar estatais federais controladas diretamente pela União.

Com a proposta, o governo espera facilitar e dar mais agilidade ao processo de extinção de uma empresa estatal.  É o que explica o professor da Universidade de Brasília e membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, Nilton Marques.

"Tem casos de empresas estatais que foram criadas por alguma razão. Algumas por que o setor privado não atendia a sociedade ou era um monopólio natural. Então, têm diversas situações. Quando essas empresas perdem essas finalidades ou mesmo começam a dar prejuízos sucessivos elas podem ser encaminhadas para extinção. E aí fica mais fácil encaminhar dizendo que não existe mais aquela necessidade. Se o governo tomou essa medida, tudo isso é para encurtar ainda mais a extinção", explica o professor.

De acordo com o texto, o mistério do planejamento, o Ministério da Fazenda e o ministério setorial ao qual a empresa for vinculada, devem propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão da empresa no Programa Nacional de Desestatização. A proposta deve vir acompanhada de estudos, além dos motivos para a extinção da empresa.

Quando a resposta do CPPI estiver pronta, ela precisa ser aprovada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda e do ministério setorial ao qual a empresa for vinculada. Por último, antes de começar o processo, a inclusão da empresa no Programa Nacional de Desestatização deve ser aprovada em ato do presidente da República.

Após a aprovação, começam as medidas iniciais para o processo de liquidação com a nomeação de um liquidante e a determinação de um prazo limite para a conclusão do processo. Também haverá a extinção das diretorias executivas e dos conselhos de administração e fiscal e a nomeação dos novos membros do Conselho Fiscal, que devem acompanhar todo o processo junto ao liquidante.

O decreto prevê ainda que as ações judiciais e extrajudiciais da empresa a ser extinta passam para a Advocacia-Geral da União. Dessa forma, a existência de passivos na Justiça deixa de ser um impedimento para a dissolução da estatal. Hoje a extinção de uma empresa pode levar anos devido a dívidas, mas na avaliação do professor Nilton Marques a causa ainda assim pode ser levada aos tribunais.

A partir de 2019, os ministérios da Fazenda e do Planejamento serão fundidos e passam a se chamar Ministério da Economia, a pasta será chefiada por Paulo Guedes, que já indicou Salim Mattar como o futuro responsável por essa área na secretaria geral de desestatização.

Ouça o Repórter Nacional (7h) desta segunda-feira (03):

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