A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber deu cinco dias para o Ministério da Justiça e a Presidência da República prestarem informações sobre o decreto que ampliou a quantidade de pessoas que podem pedir porte de arma. A medida também facilita o acesso a armas que até agora tinham uso restrito.
A ministra também pediu informações à Câmara dos Deputados e ao Senado. Após as manifestações da AGU e da PGR, Rosa Weber deve julgar uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra o decreto, assinado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro.
Até o começo desta edição, o governo não tinha sido notificado sobre o pedido da ministra Rosa Weber. O prazo de cinco dias só começa a contar após essa notificação.
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