O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o projeto de lei do Poder Executivo que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das que já estão previstas no Estatuto do Desarmamento.
Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.
Atualmente, o porte de armas, que é a autorização para que a pessoa ande armada fora de sua casa ou local de trabalho, só é permitido para categorias como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Outro assunto que também será discutido esta semana na Câmara é a Reforma Tributária. A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição vai ouvir nesta terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi, do MDB de São Paulo, e o economista Bernardo Appy, que preparou o texto.
A PEC unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, em que as receitas vão ficar apenas com o governo federal.
Sobre a aposentadoria dos militares das Forças Armadas, a comissão especial da Câmara que vai debater o tema se reúne nesta terça para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.
Na semana passada, a comissão escolheu como presidente o deputado José Priante, do MDB do Pará, e como relator o deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo. A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na última quarta-feira.
Segundo o projeto de lei, enviado pelo governo em março deste ano, os militares vão passar a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.
Ouça o Repórter Nacional (7h) desta segunda-feira (19):
Outros destaques desta edição:
- No Senado, pauta está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica
- E na Comissão de Constituição e Justiça, semana tem audiências públicas sobre Reforma da Previdência
- Pagamentos das cotas do PIS/Pasep começam nesta segunda-feira
