STF rejeita ação que pedia mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação movida pelo partido PSL contra artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O partido defendia que menores de idade que estejam na rua possam ser apreendidos para averiguação, mesmo sem ocorrer qualquer flagrante. O texto atual proíbe essa prática e estabelece pena de seis meses a dois anos para quem descumprir a regra.

O advogado do PSL, Wladimir Reale, foi o primeiro a falar na tribuna e pediu limites para o direito de ir e vir de crianças e adolescentes.

A Corte também ouviu especialistas. A representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Mariana Santiago Santos, criticou a proposta do partido.

O Supremo consultou representantes da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Todos eles sugeriram a rejeição das modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente pedida pelo PSL.

A advogada da União, Isadora Cartaxo, destacou que os menores de idade precisam de proteção e não punição.

A procuradora-geral, Raquel Dodge, acrescentou que o papel do ECA vai além de garantir liberdade a crianças e adolescentes.

O relator da ação, Gilmar Mendes, votou pela manutenção do texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar que o ECA respeita a Constituição. Todos os outros ministros acompanharam o relator.

Ouça o Repórter Nacional (7h) desta sexta-feira (9):

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