STF começa a julgar validade de prisão em segunda instância

Na sessão plenária de hoje (17), o Supremo Tribunal Federal começou a julgar três ações declaratórias de constitucionalidade sobre a prisão antes do fim da possibilidade de recursos.

Uma decisão da Corte em 2016 permitiu que a Justiça determine o cumprimento da pena após a confirmação da condenação em segunda instância, mesmo que o réu ainda aguarde uma decisão final, o chamado “trânsito em julgado”.

O Conselho Nacional de Justiça estima que, se o STF mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância, a decisão afete menos de cinco mil dos 730 mil presos no país.

As ações em julgamento foram movidas pelo PEN, Partido Ecológico Nacional, atual Patriota, que defende o cumprimento antecipado da pena, e pelos que são contra a prisão antes do trânsito em julgado: o Conselho Federal da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil e o PCdoB. Eles consideram que a medida viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

Também são destaques do Repórter Nacional edição das 18h dessa quinta-feira, 17:

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- No Ceará, subiu pra cinco o número de mortos em desabamento de prédio em Fortaleza. Buscas por sobreviventes continuam  

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