Governo pretende usar pacote anticrime para combater criminalidade

Na avaliação do professor de direito penal da universidade Presbiterana Mackenzie Humberto Fabretti a matéria tem pontos positivos e negativos. O professor participou na Câmara dos debates de audiências públicas que resultaram nas modificações da proposta que veio do executivo. Humberto Fabretti cita como uma boa iniciativa o juízo de garantias. 

Na prática, o trecho permite que o juiz que determina a produção de provas durante o inquérito policial, não possa ser o mesmo juiz que vai julgar a causa.  

O especialista em direito penal também classifica a retirada da proposta original do excludente de ilicitude como um avanço e um acerto do Congresso.

O texto do pacote anticrime amplia o limite do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, que passa de 30 para 40 anos.

Mas, para o professor Fabretti, a medida não é suficiente para combater a criminalidade no país. Ele afirma que em efeitos práticos apenas alterações na Lei, como a dificuldade na progressão de regime e na saída do condenado da penitenciária, não reduzem a incidência de crimes.

O presidente Jair Bolsonaro também comentou sobre o pacote anticrime. Ele adiantou que vai ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre o texto final que foi aprovado pelo congresso, mas que pretende  vetar o trecho inserido pela Câmara que triplica a pena para quem cometer o crime de calúnia, difamação e injúria nas redes sociais. A afirmação de Bolsonaro foi durante transmissão ao vivo, nesta quinta-feira, pelas redes sociais.

Ouça o Repórter Nacional (7h) desta sexta-feira (13):

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