Projeto garante à vitima de violência doméstica facilidades para divorciar

O texto aprovado na Câmara dos Deputados determina que caberá ao juiz assegurar à mulher, vítima de violência, o encaminhamento para a assistência, se ela desejar pedir o divórcio, ou dissolução da união estável. O prazo para efetivação será de 48 horas, após recebido o pedido de medidas protetivas; ou seja, o mesmo para os outros procedimentos.

O Revista Brasil ouviu  o especialista José Carlos Teixeira Giorgis, desembargador aposentado, historiador, professor e advogado especializado no Direito de Familia. Ele diz que: "esse material não pode ser discutido no mesmo juizo da violência doméstica , então eu entendo que é uma medida muito saudável". Também ficou definido que, caso a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio, ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência, no juízo onde estiver.

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