Foi publicado nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, a portaria conjunta 895/2019, que trata sobre o parcelamento de débitos do contribuinte com a Fazenda Nacional. De acordo com o advogado, Consultor Jurídico, Professor e Coordenador de Direito Tributário da Damásio Educacional, Caio Bartine, a ideia da medida é dar mais condições aos contribuintes que estão devendo de quitar suas dívidas, de forma parcelada. Mas há também outro objetivo, “a finalidade então também de fazer com que o Governo tenha uma maior arrecadação nesse período”, explicou.
Contudo, o consultor chama a atenção do contribuinte que tem débito para que verifique se o mesmo já prescreveu ou não está previsto na legislação. “Primeiro, analise se são débitos que realmente existem, se nada que está sendo cobrado de forma equivocada”, explicou.
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