Senado aprova lei que pune abusos de autoridade

O plenário do Senado aprovou ontem (26) o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM- MG) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2017) conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. Para debater o assunto, o Revista Brasil ouviu o especialista Flávio Leão Bastos Pereira, professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Segundo ele, a votação do Senado trouxe à tona um tema polêmico que vem sendo debatido nos últimos anos, especialmente em razão da atuação da Operação Lava Jato, que é a criminalização do abuso da autoridade, cometido por magistrados e membros do Ministério Público. "Isso ganhou corpo depois dos fatos recentes", pontuou.  

O relatório aprovado também aumenta a pena mínima para os crimes contra a administração pública. Nesses casos, ela dobra e passa de dois para quatro anos de prisão, incluindo corrupção e peculato. Além de criar dois novos crimes no Código Eleitoral sobre compra de votos e caixa 2 em campanha, o texto também torna crime hediondo aquele cometido contra a administração quando o valor envolvido for maior que 10 mil salários mínimos.

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