A Lei de Abuso de Autoridade já está valendo desde do dia 3 de janeiro deste ano. O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.
"É uma legislação nova, que trouxe novas regras, mas que, no contexto geral, já eram respeitadas. Eu não vejo, pelo menos à princípio, como algo que possa dificultar a investigação," disse o advogado especialista em direito penal, Paulo Sumariva, em entrevista ao Revista Brasil.
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"A gente tem que confiar nas leis e, principalmente, em quem aplica as leis. Todo mundo que pratica um crime deve ser investigado. E ninguém pode estar acima da lei," destacou.
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