O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, completa hoje, 31 anos e éo principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Sobre o assunto o Revista Brasil conversou com o Luciano Rossato, Procurador do Estado de SP e autor do livro, Estatuto da Criança e Adolescente.
O intuito do estatuto é tutelar determinados direitos ao invés de considerar a criança/adolescente como um objeto de proteção, explica o especialista.
Sobre a atualização do regulamento, Rossato aponta que o estatuto tem algumas incongruências internas e pontos que precisam ser debatidos.
Confira a entrevista completa no player acima.
O procurador comenta ser contra a redução da maioridade penal pois segundo ele é necessário uma discursão sobre o sistema infracional para que ele seja uma sistema que busque a ressocialização da pessoa.
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